Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Meajur, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma. Estes termos regem o relacionamento entre você e o Meajur.

2. Descrição do serviço

O Meajur é uma plataforma jurídica com inteligência artificial que oferece dois serviços principais: (i) análise de contratos — o usuário envia um contrato em PDF, DOCX ou TXT e recebe uma análise automatizada identificando riscos, cláusulas problemáticas e pontos de atenção; e (ii) geração de peças jurídicas — o usuário preenche um formulário com os dados do caso e recebe uma peça processual ou contratual elaborada por IA, incluindo petições, recursos, writs constitucionais e contratos.

O Meajur não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. As análises e peças geradas são produzidas por inteligência artificial e têm caráter informativo e de apoio à elaboração inicial. Elas não substituem a orientação ou revisão de um advogado habilitado, sendo imprescindível a conferência e adaptação por profissional competente antes de qualquer uso processual ou contratual.

3. Elegibilidade e cadastro

• Você deve ter ao menos 18 anos para criar uma conta;
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas;
• Você é responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta;
• É vedado criar múltiplas contas para contornar limitações de planos ou créditos.

4. Planos, pagamentos e créditos

• O plano gratuito inclui 5 créditos mensais, renováveis no término de 30 (trinta) dias após a última renovação;
• Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe por cartão de crédito;
• Créditos mensais não utilizados não acumulam para o mês seguinte;
• Créditos avulsos adquiridos não expiram e ficam disponíveis enquanto a conta estiver ativa;
• Cada análise de contrato ou geração de peça jurídica consome 1 crédito. A extração e leitura do arquivo não consomem crédito;
• Todos os preços são em Reais (BRL) e já incluem os impostos aplicáveis.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações da plataforma. O acesso ao plano pago se mantém até o fim do período já pago. Não há cobrança de multa por cancelamento.

Reembolsos são avaliados caso a caso. Para solicitações, entre em contato em support@meajur.com em até 7 dias corridos após a cobrança. Créditos avulsos não são reembolsáveis após utilização.

6. Conteúdo enviado e gerado pelo usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo dos contratos enviados para análise e pelos dados preenchidos nos formulários de geração de peças. Ao utilizar esses recursos, você declara que tem o direito de fazê-lo e que o conteúdo não viola direitos de terceiros ou legislação aplicável.

O Meajur não lê, revisa manualmente ou compartilha o conteúdo dos seus documentos, exceto quando necessário para a operação do serviço ou quando exigido por lei. O texto extraído de contratos e as peças jurídicas geradas são armazenados para manter o histórico (planos Basic em diante). O arquivo original enviado não é armazenado.

7. Limitação de responsabilidade

As análises do Meajur são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões. O Meajur não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas análises geradas pela plataforma;
• Prejuízos decorrentes de erros, omissões ou imprecisões nas análises;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos de qualquer natureza relacionados ao uso do serviço.

A responsabilidade total do Meajur perante você, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, interface, textos, código-fonte e modelos de análise — é de propriedade exclusiva do Meajur e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

As análises e as peças jurídicas geradas a partir dos seus dados são de sua propriedade. O Meajur pode utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar os modelos de IA, sem identificar você ou o conteúdo dos seus documentos.

9. Uso aceitável

É vedado utilizar o Meajur para:

• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar limites de crédito, planos ou medidas de segurança da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer acesso não autorizado à API;
• Revender ou licenciar acesso à plataforma para terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

10. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O Meajur não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros, força maior ou falhas de infraestrutura fora de nosso controle.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das novas condições implica aceitação. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso:

E-mail: support@meajur.com
Site: meajur.com